A Solução de Consulta COSIT nº 92/2025 esclareceu que as pessoas jurídicas que adquirem óleo diesel de que trata o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 9.718/1998 , para utilização como insumo, segundo o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 , podem descontar crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos produtos nos seguintes termos:

a) até o dia 03.09.2023, 90º dia posterior ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175/2023 , permaneceram vigentes o inciso I do art. 3º, e o § 2 do art. 4º , da Lei nº 14.592/2023 , de sorte que continuou a pessoa jurídica a fazer jus ao crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins;
b) a partir do dia 04.09.2023, 91º dia posterior ao da publicação da Medida Provisória nº 1.175/2023 , com o restabelecimento da alíquota positiva da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidente sobre operações realizadas com óleo diesel, as pessoas jurídicas passaram a não fazer mais jus ao crédito presumido previsto no § 2º da art. 4º da Lei nº 14.592/2023 ; e
c) a partir de 04.10.2023 até 31.12.2023, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 1.175/2023 , voltou-se a aplicar o disposto no art. 3º , inciso I, e art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.592/2023 , ou seja, a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidente sobre as operações realizadas com óleo diesel e o respectivo crédito presumido para a pessoa jurídica que adquirir esse produto como insumo.

(Solução de Consulta COSIT nº 92/2025 - DOU 1 de 25.06.2025)

Fonte: Editorial IOB