O Decreto nº 12.214/2024 regulamentou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), de que trata o art. 29 da Lei nº 14.902/2024 , que, entre outras providências, instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), dispondo entre outros aspectos sobre:

a) a finalidade do FNDIT;
b) as competências do fundo;
c) a formação do Conselho Diretor do FNDIT;
d) a origem dos recursos do fundo.

(Decreto nº 12.214/2024 - DOU 1 de 10.10.2024)

Fonte: Editorial IOB